Em São Paulo, um caso recente fez com que ressurgisse um alerta sobre o que pode acontecer quando alguém decide não devolver um dinheiro recebido por engano.
Uma mulher, após receber R$ 48 mil por Pix, utilizou o valor para reformar sua casa e comprar móveis. O dinheiro, no entanto, era para ter sido enviado a uma construtora. Como as tentativas de contato da empresa não deram em nada, o caso foi parar na polícia e a mulher agora, responde a um processo judicial.
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Quando o erro vira crime?
Situações como essa estão se tornando cada vez mais comuns na era dos pagamentos instantâneos. Receber um valor de tal forma e não devolvê-lo é uma atitude que passa por complicações bem sérias.
O sistema jurídico brasileiro prevê dois tipos de responsabilização. Um deles é o criminal, que trata a conduta como delito, e outro é o civil, que determina o dever de restituição e pode incluir o pagamento de indenizações.
Qual é o crime, afinal?
Muitos associam esse tipo de caso ao crime de apropriação indébita, descrito no Art. 168 do Código Penal, mas o enquadramento correto é outro. Isso ocorre quando alguém se apodera de um bem que recebeu de forma legítima, como um funcionário que ficou com algo da empresa após ser demitido e não devolveu. A pena é de um a quatro anos, além de multa.
No entanto, quando o valor é transferido por erro, o enquadramento passa a ser o do Art. 169, referente à “apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza”. Nessa situação, a punição é menor, com pena de um mês a um ano ou multa.
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Ainda assim, o crime se configura se a pessoa, mesmo ciente do engano, decide se apropriar do dinheiro recebido.
Consequências envolvidas
O lado penal não é o único que pesa. Na parte civil, a devolução do valor é obrigatória, com correção monetária e juros. Tribunais também determinam o pagamento de indenizações por danos morais em casos de recusa, aumentando o prejuízo.
Recebi um Pix por engano: o que fazer?
Faça tudo com transparência e rapidez. Não utilize o valor e não realize nenhuma transação com ele. O caminho mais seguro é usar a função de devolução disponível no aplicativo bancário, que geralmente aparece como “Devolver Valor”ou “Estornar Pix”, conforme mostra o portal Click Petróleo e Gás.
Também é importante não enviar um novo Pix para quem afirma ter feito a transferência errada. Golpistas costumam usar essa tática para enganar vítimas com comprovantes falsos.
Enviei um Pix errado: como recuperar?
Se o engano foi seu, tente entrar em contato com o destinatário. Caso não tenha respostas, comunique imediatamente seu banco. As instituições não podem cancelar o Pix, mas registram o caso e devem intermediar a comunicação com o outro banco.
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Se a devolução não ocorrer, registre um boletim de ocorrência. O documento formaliza o caso e é importante para comprovar o crime previsto no Art. 169.
Para valores de até 40 salários mínimos, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível, que costuma ter processos mais rápidos e com gastos menores.